Foi aprovado nesta quarta-feira, 17 de agosto, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1465/11, do Senado, que concede aos professores prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A matéria – aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa – segue para a sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação em Plenário.
O PL estabelece a prioridade aos magistérios logo após os idosos. A medida acrescenta dispositivo à Lei 9.250/95, que regulamenta o IRPF. Hoje, o Estatuto do Idoso prevê que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm prioridade no recebimento da restituição do IR.
O relatório do texto foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, com emenda de redação. Porém, o relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou voto indicando a injuridicidade do PL 3000/11, apensado. Essa matéria concede prioridade aos contribuintes maiores de 65 anos que tenham rendimentos tributáveis em valor igual ou inferior a R$ 30 mil.
Veja aqui a íntegra do PL
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