O Senado Federal aprovou em segundo turno nesta quarta-feira, 9 de agosto, proposta de emenda à Constituição que torna estupro crime imprescritível. Foram 61 votos a favor e nenhum contrário. Agora, a PEC 64/2016 – aprovada em primeiro turno no dia 9 de maio – segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto muda a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. Assim, o crime poderá ser punido mesmo decorridos muitos anos do ato. Na lei atual, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso, podendo se estender até 20 anos. No caso de estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
A PEC é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Na justificativa, ele argumentou que esse tipo de crime muitas vezes nem chega a ser notificado. Viana destaca que a imprescritibilidade vai permitir à vítima se fortalecer para denunciar no tempo necessário, impedindo que o estuprador acabe impune.
A relatora Simone Tebet (PMDB-MS) também destacou a importância da medida. Ela votou pela aprovação do texto sem emendas. Para ela, é compreensível a angústia e indecisão das vítimas, muitas deles agredidas dentro do ambiente familiar.
Veja aqui a PEC.
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