O Tribunal de Contas do Municípios -TCM, rejeitou nesta quinta-feira(29), as contas de 2016 da prefeitura de Itapitanga, na gestão de Joaquim Cerqueira de Babo. A principal causa da rejeição foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o prefeito assumiu compromissos financeiros sem recursos disponíveis, e deixou as dívidas como “restos a pagar” à cargo de seu sucessor na administração.
De acordo com o Parecer do Conselheiro Paolo Marconi, as contas do ex-prefeito Joaquim Cerqueira de Babo apresentaram irregularidades, como a abertura de créditos suplementares, no valor de R$392.200,00, sem autorização legislativa. Assim como a extrapolação do limite para gastos com pessoal, que alcançou 62,51% da receita corrente do município.
Além disso, o então prefeito não pagou parte expressiva de multa imputada pelo TCM em processo anterior (R$12.866,710). O conselheiro relator Paolo Marconi multou o gestor em R$10 mil pelas irregularidades identificadas no relatório técnico e também em R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido a despesa com pessoal ao limite máximo permitido. Cabe recurso da decisão junto ao TCM.
Vale lembrar que além das contas de 2016, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM também as contas de 2013- 2014 e 2015, todas referentes ao mandato de Joaquim Babo, porém, a câmara derrubou o parecer que e rejeitou cada uma delas.
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