Proposta de Emenda à Constituição (PECT), aprovada nesta quarta-feira (04) pela comissão especial da Câmara dos Deputados, prevê que os gestores encaminhem, em até 120 dias após a posse, o plano de metas com base no que foi dito em campanha eleitoral. A PEC quer evitar as propostas mirabolantes de campanha.
A PEC de responsabilidade eleitoral prevê que o documento deverá conter diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública. O Plano deve abranger ainda planos sobre prevenção de combate às inundações e saneamento.
Gestores de municípios com população inferior a 20 mil habitantes poderão apresentar plano de metas resumido. Os gestores deverão, ainda fazer divulgação ampla dos relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do plano de metas. O entendimento é que a PEC fortalecerá a democracia. A proposta segue agora para a votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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