A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da responsabilidade eleitoral aprovou o substitutivo do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE\foto).
Pelo texto, os executivos federal, estaduais e municipais, assim como do Distrito Federal, serão obrigados a elaborar e cumprir um plano de metas construído com base nas promessas da campanha.
Lima também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo, que constava da PEC 52. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. Além disso, o relator acredita que essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido.
Lima argumenta que, caso o chefe do Executivo depare com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.
Lima também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo, que constava da PEC 52. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. Além disso, o relator acredita que essa previsão poderia gerar conflitos entre os poderes e uso político indevido.
Lima argumenta que, caso o chefe do Executivo depare com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para “embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”.
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