O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) divulgou nota nesta segunda-feira (3) dizendo que a liminar conquistada por empresas de estampadores não interfere no calendário para instalação de placas veiculares no padrão do Mercosul. Com isso, a Bahia deve começar a ter o serviço disponível a partir do dia 17 deste mês.
O Detran vai recorrer da decisão judicial, mas argumenta que ela não interfere no cumprimento resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) da última sexta-feira (30) que estipula o prazo para a entrada em vigor da nova placa. O órgão acredita ter "segurança jurídica" para manter a data-limite.
"Decisão judicial a gente cumpre, mas nesse caso não haverá interrupção do processo. Seguimos o que determina o Contran, responsável pelo rito. Já tínhamos pedido a prorrogação do prazo, que foi aceita, para dar mais tempo às empresas. Portanto, a placa Mercosul começa a valer na Bahia, no dia 17 de dezembro", assegurou o diretor-geral do Detran, Lúcio Gomes.
A portaria do Detran que foi alvo da liminar cria mecanismos de controle para a implantação da placa Mercosul. A Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) conseguiu a liminar alegando que considerou o prazo de 30 dias muito pequeno para cumprir as exigências estipuladas na portaria. Do BN.
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