A Juíza Drª Márcia Daleth Gonçalves Garcez, acatou a Ação Popular movida contra a prefeitura de Itapitanga contra as sucessivas contratações temporárias. A Ação foi impetrada no ano passado após a Lei que autorizou a contratação (por seis votos a dois) ser aprovada na Câmara, onde muitos já estavam trabalhando e tiveram seus nomes ratificados no processo seletivo, gerando vícios que feriram a legalidade, impessoalidade, transparência e moralidade do certame (Aqui e Aqui). Na referida Ação, foram juntados documentos que comprovam que nos últimos anos a prefeitura vem realizando processo seletivo de contratação de pessoal em detrimento da reintegração de concursados remanescentes do concurso de 2003. Na decisão, a juíza, estabeleceu que se a prefeitura descumprir a decisão sofrerá a aplicação de multa fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada contrato de prestação de serviços realizados em infringência a decisão proferida, após determinou a intimação do Ministério Público.
SOBRE OS CONCURSADOS REMANESCENTES
Já em outra ação (Mandado de Segurança) em que os concursados remanescentes ingressaram com o pedido de reintegração, solicitando a extensão dos efeitos do Acórdão da Decisão do Supremo Tribunal Federal-STF que anulou o Decreto que havia anulado arbitrariamente as nomeações dos concurso de 2003, também obteve uma decisão favorável por parte da justiça. A juíza Drª Márcia Garcez determinou que o município de Itapitanga profira decisão apreciando os requerimentos administrativos protocolizados pelos funcionários requerendo suas reintegrações aos cargos públicos outrora ocupados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Agora, a prefeitura terá que se manifestar sobre os requerimentos dos concursados protocolados administrativamente que foram demitidos de forma arbitraria na gestão de Dernival Dias Ferreira.
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