A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço onde os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de Lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Portanto, a Mesa Diretora da Câmara, através do Poder Legislativo Municipal, irá promover Audiências Públicas com a comunidade de Itapitanga logo após a abertura dos Trabalhos - marcado para 24/02/2015 - e, dentre os temas a serem abordados, três merecem destaques: Segurança Pública no município - Os Serviços prestados pela Coelba e A importância do Estatuto dos Servidores do município. Qual dos temas deve ser a primeira Audiência Pública? Opine na Enquete ao lado no nosso Blog.
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Segurança Pública
ResponderExcluirSegurança pública
ResponderExcluirPois acredito que o serviço público não deve ser tratado apenas como medidas de vigilância e repressiva mais sim como prevenção e defesa dos direitos da saúde e social