O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) poderá ser uma fonte de receita permanente dos Municípios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2015), que pretende transferir o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para o corpo permanente da Constituição Federal.
Com isso, o Fundeb, criado para vigorar até 2020, torna-se um instrumento permanente de financiamento da educação pública. A proposta determina também que o fundo poderá receber os royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
A PEC 15 será analisada agora em uma comissão especial de deputados. Se aprovada, segue para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC-MG).
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