O projeto de Lei Municipal de autoria do Poder Executivo que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, foi encaminhado à Câmara de Vereadores e apresentado em plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira(21). O projeto tem a finalidade de instituir, regulamentar e punir as infrações cometidas contra o meio ambiente. O presidente da Câmara, Joel Fernando, pediu uma atenção maior de todos os vereadores quanto a leitura, analise e um profundo estudo sobre a matéria na casa, afim de esclarecer as dúvidas que possam surgir na leitura e interpretação do texto do projeto de lei. A pedido da vereadora Nubia Almeida, o presidente Joel Fernando garantiu que irá colocar a assessoria jurídica à disposição dos vereadores para debater sobre o projeto, além de buscar interagir com especialistas da área, com um intuito de extrair um texto devidamente adequado a realidade do município.
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