A Prefeitura de Itapitanga conseguiu aprovar em março desse ano, na Câmara de Vereadores - por sete votos a favor e dois contra - Joel Fernando e Eduardo Reis, o projeto de lei que autoriza o
Município de Itapitanga a promover a contratação de prestadores de
serviços pelo prazo de 06 meses, em face à
necessidade de excepcional interesse público. O projeto após aprovado, virou a Lei Municipal n. 428/2015 ( Leia Aqui).
Bastante contestada a forma que a Lei rege para selecionar e contratar para prestar os serviços à municipalidade, a oposição - principalmente pelo vereador Joel Fernando - não conseguiu encontrar transparência na lei, conforme determina a Constituição Federal no seu art. 37 . A falta de critérios claros e que assegure a impessoalidade, moralidade e transparência na contratação poderá causar sérios problemas para o gestor futuramente por não obedecer as exigências da legislação vigente. Outro ponto que chama à atenção e prova que não há transparência no processo de contratação, é que, nem a relação nominal dos contratados foi publicada no Diário Oficial do Município(DOM), até a presente data, demonstrando que a gestão considera-se acima da lei e que nada poderá recair sobre ela. Será?
Por outro lado, a prefeitura vem resistindo à reintegração dos trinta e dois concursados remanescentes do concurso de 2003(Aqui) que ingressaram na justiça para reaver seus direitos, numa articulação feita pelo vereador Joel Fernando e que tem a Dra. Daniela Sousa como advogada dos concursados. Vale lembrar ainda, que em Ação Popular movida na justiça, a Juíza, Drª Márcia Daleth Gonçalves Garcez, acatou a Ação movida contra a Prefeitura de Itapitanga contra as sucessivas contratações temporárias sobre pena de multa.(Leia Aqui). A prefeitura recorreu da decisão, onde o julgamento da Ação é aguardado, se comprovado a improbidade, o gestor poderá até ser condenado a devolver do próprio bolso os valores pagos pela contratação.
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