A defesa do vereador Marco Prisco (PSDB), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que indeferiu o pedido de liberdade feito no último sábado (19). O recurso será apresentado nesta segunda-feira (28), segundo nota divulgada pela Aspra. De acordo com Fábio Brito, um dos advogados que vem atuando na defesa de Prisco, o recurso será elaborado com questionamentos em relação a dois pontos.
O primeiro diz respeito ao código 295 do Processo Penal, que garante prisão especial a vereadores como forma de prevenir perseguição política. A segunda está relacionada à Lei de Anistia do Congresso Nacional aprovada em agosto do ano passado pela presidenta Dilma Roussef e que anula todos os possíveis crimes cometidos na greve de 2012. Brito ainda informou que caso Lewandowski mantenha a decisão de indeferir o pedido, mesmo após o recurso, um embargo de declaração será aberto contra o próprio ministro no STF.
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