A proposta de aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos venceu mais uma etapa antes de ser definitivamente sancionada pela presidente Dilma Rousseff. Nesta quarta-feira (14), a comissão especial da Câmara, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, aprovou o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Caso o servidor sofra um acidente fora do trabalho e fique inválido, por exemplo, ele pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Segundo a proposta, o objetivo é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Com a PEC na prática, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como por acidentes domésticos, por exemplo. A previsão é que o texto seja votado em breve na Câmara dos Deputados. Informações da Agência Câmara.
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