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| Foto Adenilson Nunes/Secom |
O governo federal fixou normas mais rígidas para a abertura de vagas em concursos públicos da União, conforme decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29). As regras entram em vigor a partir de 1º de junho.
Entre os pontos do decreto, está a necessidade de critérios mais específicos e rigorosos para justificar a realização de concurso por órgãos públicos.
Além disso, os concursos não terão prazo de validade superior a dois anos, salvo em caso de previsão no edital. Os órgãos públicos também deverão comprovar, antes da realização dos certames, que buscaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal.
“Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada”, diz trecho do decreto.
O decreto trata também de contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público. O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades.
Também define a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas. Atualmente, o governo só pode extinguir o cargo ocupado por meio de lei, assim, como criá-lo. Já o cargo sem ocupante pode ser extinto por meio de decreto.
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