A Câmara de Vereadores de Itapitanga aprovou durante a sessão ordinária, realizada na noite de ontem, terça-feira(19), o Projeto de Lei no 002/2019 de autoria do poder executivo municipal que institui o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combates às Endemias(ACE), do município de Itapitanga-Ba, em conformidade com a Lei Federal no 13.708/2018. A matéria foi solicitada urgência na sua tramitação, discussão e votação pelos Agentes, onde os vereadores acataram a solicitação e deram encaminhamento para que pudesse ser votada na noite de ontem.
Na Comissão de Educação, Saúde e Serviços Públicos, a presidente Rildes Magalhães designou o vereador Joel Fernando para relatar o projeto, que ressaltou a sua importância, pois os valores estão estabelecidos na Lei Federal no 13.708/2018, que fixa a partir de primeiro de janeiro de 2019, o piso salarial de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), em janeiro de 2019 o piso sobe para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), e R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. Já a partir de 1º de janeiro 2022 Piso será reajustado, anualmente, baseado nos índices estabelecidos para o seu reajuste.
O novo Piso Nacional dos Agentes foi fixado no ano passado, após o Congresso Nacional derrubar o veto de presidente Michel Temer que vetava a sua implantação a partir desse ano.
Com a aprovação da matéria ocorrida ontem, o projeto agora seguirá para a sanção do prefeito, para que os Agentes passem a receber ainda nesse mês, o valor do Piso Nacional.
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