A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá acesso irrestrito a documentos fiscais com os números chamados e recebidos, data, horário e duração das ligações, além do valor de cada chamada de todos os assinantes do serviço. A agência irá monitorar, via internet, as chamadas telefônicas fixas e móveis. O jornal Folha de S. Paulo consultou advogados, que avaliam a medida como ilegal. Em 31 de dezembro de 2010, a agência publicou no "Diário Oficial" a compra de três centrais que serão instaladas nos escritórios de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O valor dos equipamentos é de R$ 970 mil. Essas centrais se conectarão via internet às das operadoras móveis.
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É evidente que essa medida da Anatel é inconstitucional. Só que vivendo num país como o Brasil que as leis são burladas e violadas a favor dos grandes e massacrando os pequenos, acredito que a anatel irá realizar esse monitoramento ilegal e ainda ficará impune.
ResponderExcluirTexto da C.F. que reza sobre o sigilo dos dados telefonicos:
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
Artigo 5 Inciso XII