Juristas discordam da interpretação de que as mães poderiam registrar, sem comprovação formal, o nome do pai da criança. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado há menos de uma semana.
Logo após a aprovação, o relator chegou a dizer que as mães poderiam registrar o nome do pai sem precisar apresentar uma comprovação. Ontem (terça, 22) ele mudou o tom e disse que o projeto não dispensa a comprovação formal da paternidade.
Internamente, a avaliação de técnicos do governo é que o texto da proposta possibilita muitas interpretações diferentes. E que só uma regulamentação pode, de fato, fixar os limites do projeto – que é terminativo. Se não houver recurso ao plenário, vai direto à sanção da presidente, que pode fazer mudanças. (Com informações do G1)
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