segunda-feira, 27 de abril de 2015

DESIGNADA A SESSÃO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR DERNIVAL DIAS FERREIRA

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itapiranga, Joel Fernando, em cumprimento aos preceitos legais da ampla divulgação, e em respeito ao direito do contraditório (da defesa), designou a sessão de julgamento das contas do exercício financeiro de 2012 de responsabilidade do ex-gestor Dernival Dias Ferreira, para o dia 05 de maio de 2015, a partir das 18 horas (Veja Aqui). Seguindo o ritual, o presidente determinou ainda, que primeiro Secretário da Mesa, o vereador Eduardo Silva Reis, notificasse o ex-prefeito para que tomasse conhecimento e, se desejar, apresentar a sua defesa por escrito ou através de um advogado, onde terá um prazo de duas horas para rebater o Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, que opinou pela rejeição das contas, devido as inúmeras irregularidades apresentadas e que não foram devidamente sanadas no pedido de reconsideração feito à corte, na época.
Vale lembrar que o Parecer do TCM só deixará de prevalecer se obtiver seis votos contrários, numa votação secreta, conforme determina a legislação.
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