segunda-feira, 20 de abril de 2015

DR. NEY AINDA NÃO ESTÁ INELEGÍVEL

A notícia da condenação do ex-prefeito de Itapitanga, Ney Apolinário por improbidade administrativa na segunda-feira passada, dia 13,(Leia Aqui), pela juíza federal Maízia Seal Carvalho Pamponet da 1ª Vara a Subseção Judiciária de Itabuna, não deixou ainda, o ex-prefeito inelegível. A notícia foi bastante comentada no meio político na cidade, gerando muitas especulações. De acordo com as informações do ex-gestor, ele irá recorrer da decisão da juíza, alegando em sua tese que ele já cumpriu os oitos anos com a reprovação das suas contas de 2003 e 2004.
Segundo a Lei da Ficha Limpa, o gestor ou ex-gestor só fica inelegível se for condenado por um órgão colegiado (Tribunal), que não é o caso. Nesse caso, o ex-prefeito Ney Apolinário foi condenado apenas em primeira instância por uma juíza. Cabe da decisão da juíza, recurso para ser julgado em colegiado de Desembargadores da Justiça Federal. Caso se confirme até a última instância a condenação, o ex-gestor passará a ficar inelegível pelo período de três anos, conforme sentenciou a juíza federal.
A ação civil proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), contra o ex-gestor, deu-se pelo mal uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), foi acatada pela juíza federal. Segundo a denúncia, foram aplicadas indevidamente verbas sem respeito ao mínimo de 60% das receitas do Fundef na remuneração dos professores em desrespeito a Lei nº 9.429/96 e uso de parte dos recursos em finalidades não compatíveis com a mesma lei. A magistrada considerou que o acusado aplicou apenas 35,5% dos recursos na remuneração dos professores do ensino fundamental e aperfeiçoamento de professores leigos.
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