A Câmara de Vereadores de Itapitanga,realiza uma Audiência Pública nesta segunda-feira(23), a partir das 17 horas no plenário da câmara, para discutir com a comunidade o projeto de lei n. 05/2015 e autoria do poder executivo municipal que institui o código do meio ambiente do município. O projeto tem a finalidade de ratificar a municipalização e instituir a política de preservação e fiscalização do meio ambiente no município, além de criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Para o presidente da câmara, o vereador Joel Fernando, a audiência pública é o instrumento de discussão, avaliação e acolhimento de sugestões que pode resultar no aprimoramento da matéria em pauta. "Estamos convidando toda a comunidade para participar dessa importante audiência pública que irá debater a política de municipalização do meio ambiente para nossa comunidade. É bom que comunidade compareça para conhecer melhor esse projeto" ressaltou.
A Resolução CONAMA nº 237/97, em seus artigos 5º e 6º, suprimiu grande parte da competência dos Estados para licenciamento, transferindo-a para os municípios. Com efeito, qualquer atividade ou empreendimento de impacto ambiental local e cujos impactos ambientais diretos não ultrapassem os limites territoriais do Município devem ser licenciado pelo Poder Municipal.
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