A luta contra as medidas do Tribunal de Justiça da Bahia em fechar várias comarcas no interior do estado continua. A comarca de Itapitanga também é uma das ameaçadas por essa medida, que atualmente, encontra-se agregada à comarca de Coaraci. Para impedir o fechamento de comarcas em todo o estado, a OAB da Bahia ingressou, no último dia (20/06), com uma ação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que tem como réus o Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça. No processo, distribuído para a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, a OAB pede que seja concedida a tutela provisória de urgência para impedir que os réus, por ato do Tribunal de Justiça, promovam qualquer feito que vise à desinstalação de comarcas. Na ação, a Seccional afirma que "o equívoco primeiro do posicionamento do CNJ está no fato de que o Poder Judiciário não pode alterar sua organização judiciária por resolução, como fez o Tribunal de Justiça em passado próximo, e como pretende fazer agora, para o fechamento de 101 comarcas no interior do estado da Bahia. Não há dúvidas de que o fechamento de comarcas é flagrantemente inconstitucional e ilegal, seja pela violação de direitos individuais e coletivos que acarreta, seja pelo equívoco do veículo utilizado para alcançar pretendida finalidade, porquanto extinção de comarcas por resolução é ato que viola, a um só tempo, as Constituições Federal e Estadual, além da legislação infraconstitucional".
Em meio à pressão de políticos, servidores e advogados, a cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reduziu para 29 o número de comarcas do interior ameaçadas de extinção. Entre as quais, Itapebi, Acajutiba e Serra Preta. A nova lista foi elaborada na última quarta-feira, em mais um encontro da comissão criada para discutir o processo de desativação de fóruns. No início do mês, a Corte havia apresentado uma relação com 49 comarcas passíveis de fechamento, quase metade das 100 unidades que constavam na primeira proposta do TJ, concluída no fim de 2016.
A OAB da Bahia conseguiu para que na próxima quarta-feira, seja feito um adiantamento da votação do projeto de lei no Pleno do Tribunal para que a Comissão de Emendas e a Presidência revejam as questões levantadas pela OAB/BA, onde se comprometeu em dá acesso também ao projeto para a que a entidade possa fazer sua manifestação no dia da votação do pleno.
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