Não é de hoje que o município de Itapitanga vem tendo dificuldades para limpar seu nome no CAUC - sistema que apresenta informações sobre a situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, administrado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Uma espécie de SPC do governo federal. Várias são as pendências da prefeitura de Itapitanga dentre elas: Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União; ausência de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF; falta de encaminhamento de contas anuais; aplicação mínima em educação entre outros.
Essa inadimplência da prefeitura de Itapitanga compromete a capitação de recursos junto ao governo federal, como também no governo estadual, deixando o município impossibilitado de receber investimento para melhorar a sua infraestrutura.
O Cauc recebe informações da Receita Federal do Brasil sobre a emissão de certidão em tributos federais, da Caixa Econômica Federal (CEF) acerca da emissão do certificado de regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e outros.
A União só pode transferir recursos financeiros, de modo voluntário – transferências voluntárias ou convênios – se os gestores tiverem com os itens em situação de “Comprovado”, ou seja, sem pendências.
Recentemente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou uma nova versão do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Para acessar o CAUC Clique Aqui.
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