O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel (PSD), apresentou à Mesa Diretora da Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Governo do Estado promover a transferência de recursos provenientes das emendas parlamentares individuais aos municípios inadimplentes. A PEC altera o parágrafo 14 do artigo 160 da Constituição Estadual, que proíbe a transferência de valores das emendas impositivas neste caso.
Se aprovada a proposta do presidente da AL-BA e sancionada pelo governador Rui Costa, as cidades baianas receberão um aporte de até R$ 81,9 milhões este ano, segundo calcula o parlamentar e presidente da Assembleia. Cada um dos 63 deputados estaduais pode apontar obras no valor de R$ 1,3 milhão para as cidades.
A PEC nº 153/2017, do chefe do Legislativo baiano, dá nova redação ao parágrafo da Constituição Estadual. Possibilita ao governo o repasse das verbas oriundas dessas emendas aos Executivos municipais, mesmo em situação de inadimplência.
De acordo a Lei Orçamentária Anual, 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados, prioritariamente, à saúde e 25% à educação dos municípios. Os demais 25%, investidos em programas sociais de interesse da população, com livre escolha do parlamentar.
A PEC de Coronel visa ainda adequar a Constituição da Bahia à Carta Magna Federal de 1988 que, em seu artigo 166, parágrafos 11 e 13, obriga a União a promover a transferência aos estados e municípios quando se tratar de emendas individuais dos membros do Congresso Nacional.
“Não é possível se conceber, num momento de grave crise econômico-financeira por que passa o País, atingindo em cheio as já combalidas finanças municipais, seja o Estado impedido de repassar a estes entes federados, recursos provenientes dessas emendas – que, por sua natureza, têm caráter impositivo”, explica o autor da PEC na justificativa da proposição.
Coronel ressalta ainda que a PEC nº 153/2017 vai favorecer setores essenciais dos serviços municipais, como saúde, educação e outros de cunho social, impactando positivamente na melhoria da qualidade de vida da população. “Vou trabalhar duro na Casa e torcer muito para que aprovemos esta PEC, que vai ajudar para mitigar o sofrimento da população interiorana de diversas formas. Esses recursos serão responsáveis pela realização das obras tamanho P nos municípios”, confessa Coronel.
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