DOMÉSTICAS TERÃO DIREITO A RECEBER FGTS E HORA EXTRA

Indenização em caso de demissão, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), hora-extra e adicional noturno devem ser incorporados, de imediato, à cartilha de direitos das empregadas com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2012, a chamada PEC das Domésticas. Para o bolso dos patrões, o impacto da será um aumento imediato de 8% ao mês para o FGTS e mais 40% no custo final da mão de obra.

A medida, que passou a ser discutida em 2010 depois de anos de luta das domésticas, deve ser aprovada em definitivo hoje no Senado. Assim que promulgada, a medida exigirá adaptação imediata do empregador, em especial os mais desavisados, em alguns aspectos.

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