A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) conseguiu incluir quatro emendas no Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 595/2012, que moderniza os portos brasileiros, entre elas a que inclui no projeto artigo que estabelece que a administração do porto deve organizar com pessoal de seu quadro funcional a guarda portuária e a que torna o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário - OGMO solidário também com dívidas trabalhistas relativas a acidente do trabalho.
Para a deputada, a manutenção da guarda portuária é constituída de pessoal preparado, com larga experiência e qualificação para assegurar a vigilância dos serviços e atividades nos portos e em terminais de uso privativo dentro de cada porto.
Já a obrigação do Órgão Gestor para com as dívidas trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho visa, segundo a parlamentar, preservar direitos dos trabalhadores dentro do novo modelo de gestão dos portos brasileiros.
A Medida Provisória foi aprovada no Senado Federal em tempo recorde ma quinta-feira(16), devido ao prazo que era exigido, sob pena de causar sérios prejuízos aos contratos com o Portos públicos e privados. Fonte Ascom.
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