A Prefeitura Municipal de Itapitanga publicou na quarta-feira(8), no seu Diário Oficial, a Adesão do município à 5a Conferência Estadual e Nacional das Cidades. De acordo com a Resolução Normativa N.14 do Ministério das Cidades(Leia Aqui), as etapas preparatórias para 5a Conferência das Nacional das Cidades, deve ser precedida das Conferências Municipais e Estaduais, respectivamente, onde a etapa municipal deve ocorrer de 1o de março a 15 de maio de 2013 - com o tema ”QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS: REFORMA URBANA JÁ! uma vez que o Poder Executivo deveria proceder a convocação até o dia 19 de janeiro de 2013, mas, a Resolução ainda oportuniza a última data(até 15 de maio) para a realização da etapa municipal.
Vale ressaltar que a data limite(último dia) para o Executivo convocar a Conferência Municipal deveria ser até o dia 15 de março, entretanto, a publicação feita pela Prefeitura ocorreu no dia 8 de abril, com a data de 26 de março, depois do prazo limite do § 2º do art. 40 da Resolução. Porém, um entendimento do Conselho Estadual das Cidades-CEC, estabelece que até o dia 30 de março o município(o Poder Executivo) pode convocar a sua Conferência, mesmo perdendo o prazo, desde que tenha combinado pelo menos com quatro segmentos da sociedade civil organizada, divulgando amplamente no meio de comunicação local.
A Conferência das Cidades é a oportunidade que os municípios tem para debater a política urbana municipal, com vista a levar as propostas aprovadas em suas Conferências à etapa estadual e, consequentemente, a nacional. O município já comunicou ao Conselho Estadual das Cidades-CEC a sua adesão, embora ainda não tenha definido a data para sua realização ainda.(Veja Aqui).
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