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| Foto: Letícia Verdi/ MEC |
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendações aos 45 municípios do sul da Bahia regularizem as licitações, contratações e execução do serviço de transporte escolar. Os documentos foram expedidos na última segunda-feira (26). Cada prefeito tem dez dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação do MPF. a A Recomendação do MPF pode ser conferida clicando Aqui
No documento, o procurador da República Tiago Modesto Rabelo aponta que o MPF constatou diversas irregularidades na contratação e execução do serviço, além da má aplicação das verbas provenientes do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Entre as condições irregulares, estão aumento no valor dos contratos, prorrogação irregular do prazo dos contratos, contratação de empresas constituídas em nome de “laranjas” ;serviços prestados por terceiros ilicitamente subcontratados por valores inferiores aos pagos pela prefeitura à empresa; sobrepreço e superfaturamento.
Os prefeitos das cidades têm o dia 31 de janeiro do próximo ano para comprovar a adoção de uma série de medidas a fim de regularizar a situação.
Além da recomendação geral emitida para todos os municípios sul do estado, MPF recomendou especificamente às prefeituras de Ibirapitanga, Igrapiúna, Ubaitaba e Ubatã que também anulem imediatamento os contratos vigentes e interrompam os pagamentos destinados à prestação do serviço de transporte escolar com a empresa GRH Representações e Serviços. A companhia foi investigada na Operação Sombra e Escuridão e teve seus donos presos. A empresa funcionava ilegalmente em nome de laranjas e sem capacidade para prestar o serviço, por meio de fraude de licitações e obtenção de vantagens indevidas a partir do desvio de verbas públicas.
E agora? A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização de demandas e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstas em lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora, o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, das respostas sobre o acatamento ou não da Recomendação e a posterior comprovação, nos prazos indicados, do cumprimento das medidas recomendadas. A partir daí, o MPF analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação por meio dos inquéritos civis públicos ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a adoção das medidas e a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação aplicável.
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