Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Niltinho (PP) prevê um tempo máximo de espera de 15 minutos nas filas de mercados, supermercados e atacadistas. O secretário municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Lauro de Freitas, Mauro Cardim (PP), afirmou que “apresentamos essa proposta ao deputado estadual Niltinho, que elaborou o projeto. O projeto visa beneficiar o consumidor e a proposta é que a lei seja aplicada nos mercados maiores, com mais de seis caixas.
O projeto prevê também máquinas com senhas, mas não atingirá os pequenos mercados. mas receberão incentivos. Porém, os grupos responsáveis por mercados, supermercados e atacadistas têm condições de implantar essa novidade investindo nos equipamentos para melhorar o tempo de atendimento das filas.
Segundo a proposição, os estabelecimentos estarão obrigados a fornecer a todos os usuários e clientes senhas de atendimento com data, hora e ordem de chegada para fins de comprovação do atendimento à legislação. De acordo com Niltinho, “grande parte do tempo dos clientes de mercados, supermercados e atacadistas é subutilizado nas filas”. Segundo o parlamentar, o projeto apresentado por ele busca atender a uma demanda urgente pela prestação de melhores serviços na sociedade. “Da mesma forma visa criar uma relação direta de consumo mais respeitosa, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.078/90 que trata da política Nacional das Relações de Consumo”, ressaltou. O projeto prevê que os órgãos estaduais competentes e as prefeituras ficarão responsáveis pelo cumprimento da medida. Os estabelecimentos que descumprirem a legislação podem sofrer advertência e multas em casos de reincidência.
O projeto começa a tramitar na Assembleia Legislativa e será analisada nas comissões permanentes para que possa receber parecer favorável à matéria. Sendo aprovado, seguirá para a sanção do governador.
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