Foi aprovado em segunda discussão e votação, durante a sessão da Câmara de Vereadores de Itapitanga, realizada na noite de ontem, terça-feira(10), o Projeto de Lei no 09 que determina a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do município de Itapitanga. O projeto deu entrada na Câmara, no dia 27 do mês passado (Confira Aqui). De acordo o projeto, as escolas do município (rede pública e privada), deverão fixar em sua suas dependências internas, em local visível com caracteres compatíveis, uma placa com dimensões mínimas de 80 cm x 50 cm, informando o número do telefone de contato do Conselho Tutelar do município de Itapitanga para que todos possam tomar conhecimento e socializar o número de contato com os Conselheiros Tutelares, caso seja necessário requisitá-los ou fazer uma reclamação ou denuncia.
A escola da rede pública municipal de ensino que descumprir a lei, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor. Já em relação à escola privada, que descumprir a lei, acarretará uma multa de 5% do valor do salário mínimo vigente no país.
Para o vereador Joel Fernando autor da matéria, ele [Joel] acredita que com a ampla divulgação do contato telegônico dos Conselheiros Tutelares, haverá uma aproximação maior da comunidade, facilitando a comunicação mais rápida, consequentemente, proporcionando aos pais, professores e as crianças maior facilidade para acionar o Conselho Tutelar quando ocorrer algum fato que venha ferir os direitos da criança ou do adolescente.
Após aprovado, o projeto será encaminhado ao prefeito para que seja sancionado e depois promulgado no Diário Oficial eletrônico da Câmara Municipal e no Diário Oficial da Prefeitura.
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