A Assessoria Jurídica da Palácio do Planalto informou à presidenta Dilma Rousseff que, oficialmente, o governo federal não pode adotar a Lei do Ficha Limpa para a nomeação de cargos comissionados. Assim como no caso dos cargos eletivos, o Congresso teria que aprovar uma emenda constitucional para impedir a posse de Fichas sujas no governo. E, assim mesmo, essa lei teria muito mais dificuldades de ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal do que já teve a própria Lei di Ficha Limpa. No entanto, nada impede que Dilma divulgue informalmente a decisão de só contratar para cargos comissionados quem não tenha sido condenado por órgãos colegiados, como estabelece a Lei do Ficha Limpa. Ninguém poderia entrar com ação contra o governo, porque não haveria nada escrito sobre isso, nenhuma portaria, nenhum decreto… Vale lembrar que, durante a campanha eleitoral, perguntaram à candidata Dilma Rousseff se ela nomearia, por exemplo, o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT) para algum Ministério. Dilma respondeu que Dirceu ainda estava respondendo a um processo no STF (Mensalão) e ela não pretendia nomear ninguém que estivesse sendo processado. Assessores mais próximos da presidenta argumentam que isto já é um meio caminho andado para a adoção do conceito de Ficha Limpa pelo Executivo. Mas a tal “decisão informal” ainda está para ser tomada.Do Poder On Line
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