A prefeitura de Itapitanga agendou para essa sexta-feira(28), às 11 horas na Câmara de Vereadores de Itapitanga, a Audiência Pública para a prestação de contas do último quadrimestre do exercício financeiro de 2013. Porém, ao constatar que a Câmara estava em reforma, o Secretário de Administração Juarez Carlos, informou que uma nova data e local será previamente agendado para a realização da prestação de contas do período.
A Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, estabelece que a administração pública em todas as suas esferas: federal, estadual e municipal prestem contas dos valores arrecadados e despesas realizadas do último quadrimestre do ano anterior, através de Audiência Pública amplamente divulgada na comunidade até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte.
É através da Audiência Pública que a prefeitura é obrigada a prestar contas à comuniodade apresentando o seu relatório de gestão fiscal com demonstrativo de despesas, orçamento fiscal e seguridade social, aplicados nos últimos quatro meses do ano anterior. Esse relatório deve conter os valores das receitas arrecadadas no ano, seus respectivos investimentos em áreas como educação, saúde, infraestrutura obras, ação social, segurança, agricultura, despesas com pessoal entre outras.
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