segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

DEPUTADOS PODEM ACABAR COM PRISÃO EM REGIME FECHADO POR NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

Na relação dos destaques do Código de Processo Civil que ainda não foram votados e devem ser discutidos, nesta terça-feira (4), está a mudança da pena para quem não paga pensão alimentícia. A Câmara de Deputados pode decidir alterar a pena de prisão em regime fechado para regime semiaberto. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator do novo Código, defende a manutenção da regra em vigor, mas esta não é a opinião de todos os parlamentares. Outro tema presente na pauta desta terça é a penhora online de dinheiro em conta-corrente e aplicações financeiras para pagamento de débitos exigidos pela Justiça. O governo é contra, mas centenas de parlamentares, convencidos pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) defendem o fim da regra. As informações são da colunista Mônica Bérgamo publicadas na Folha.
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