Desde a terça-feira passada, dia 08, que a Câmara de Vereadores de Itapitanga,começou a apreciar as contas do prefeito Joaquim Babo, referente ao exercício financeiro de 2013. Formalizado o processo, a primeira secretaria da mesa encaminhou para a Comissão de Finanças e Orçamento, onde, seguindo o ritual legal, notificará o gestor sobre a tramitação das contas para que ele[Joaquim] possa tomar ciência e apresentar a sua defesa prévia sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Municípios-TCM que rejeitou as suas contas. O TCM rejeitou em parecer prévio as contas do gestor(Veja aqui), onde em seguida o prefeito entrou com um pedido de reconsideração junto à corte de contas na tentativa de reverter a decisão do TCM(Veja aqui). Porém não obteve êxito.
Assim que for notificado pela Câmara, o prefeito terá um prazo máximo de quinze dias para apresentar a sua defesa por escrito, a qual será analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento formada pelos vereadores José Roberto Santos Tolentino(PSB), Rildes Magalhães(PSD) e Neilton Nascimento(PSB).que deverá emitir parecer sobre as contas e a defesa do gestor.
Para derrubar o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios -TCM que opinou pela rejeição das contas do prefeito Joaquim Babo, será preciso, no mínimo, seis votos contrários ao parecer.
Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que, nos casos em que prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de contas. Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas. Alguns advogados, por sua vez, apostam que a posição do TSE será revista até o próximo ano. Segundo eles, a nova regra contraria a Constituição, ao dispensar o julgamento das contas dos prefeitos pelas Câmaras.
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