O Governo do Estado prorrogou até o próximo dia 29 o prazo para contribuintes da capital e do interior quitarem débitos com IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais com descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados.
A legislação do programa Concilia Bahia previa o encerramento do prazo nesta sexta-feira (18), mas, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), nos últimos dias houve grande demanda por parte dos contribuintes por mais tempo para aderirem às condições especiais de negociação.
A alteração foi realizada esta semana, em regime de urgência, via projeto de lei do Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador Rui Costa e publicado na edição desta sexta do Diário Oficial do Estado, na forma da Lei Estadual 13.464/15.
“A procura aumentou na reta final, tanto na capital quanto no interior. A extensão do prazo atende ao pleito justo desses contribuintes, que assim têm mais onze dias para ajustarem seus orçamentos e aderirem às condições atrativas de desconto e parcelamento oferecidas pelo programa”, afirma o secretário Manoel Vitório.
Para débitos como ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em juros e multas de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela será de, no mínimo, R$ 200.
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