Até o dia 29 de dezembro, terça-feira, a Câmara de Vereadores concluirá a votação e aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA de 2016, e com isso, decretará o recesso parlamentar de final de ano. Antes, os vereadores trabalham para adequar à Lei Orgânica Municipal-LOM, através do Projeto de Emenda à Lei Orgânica N. 03/2015 de autoria dos vereadores Joel Fernando - Eduardo Silva Reis e Neilton Nascimento, que tem a finalidade de acrescentar mais um parágrafo ao artigo 100 da Lei Orgânica, onde será assegurado o percentual de um e meio por cento das receitas correntes líquidas de 2015 ao Orçamento de 2016, destinadas as emendas impositivas apresentadas pelo vereadores ainda esse ano. A alteração seguem a mesma orientação contidas na PEC 86 que foi promulgada em março deste ano pelo Congresso Nacional, onde alterou o art. 165 da Constituição Federal, obrigando o Executivo a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Do total, 50% serão destinadas à saúde, A nível municipal, o percentual também segue o mesmo.
A outra alteração será feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, através de projeto de Lei, apresentados pelo vereador Joel Fernando e pela vereadora Núbia de Almeida, onde serão acrescidos dois parágrafos, afim de garantir o ordenamento da destinação da reserva do percentual junto à Lei Orçamentária Anual, bem como, assegurar a paridade dos valores a serem destinados pelas emendas de forma isonômica, por parte dos vereadores.
De acordo com um levantamento feito com base nas receitas correntes líquidas de 2014, estima-se que cada vereador poderá apresentar emendas individuais no montante até R$ 37 mil, cada um.
A Lei Orçamentária apresentada pelo poder Executivo estima uma receita para o município de Itapitanga de R$ 26 milhões de reais para o ano de 2016.
Comente Agora!
A outra alteração será feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO, através de projeto de Lei, apresentados pelo vereador Joel Fernando e pela vereadora Núbia de Almeida, onde serão acrescidos dois parágrafos, afim de garantir o ordenamento da destinação da reserva do percentual junto à Lei Orçamentária Anual, bem como, assegurar a paridade dos valores a serem destinados pelas emendas de forma isonômica, por parte dos vereadores.
De acordo com um levantamento feito com base nas receitas correntes líquidas de 2014, estima-se que cada vereador poderá apresentar emendas individuais no montante até R$ 37 mil, cada um.
A Lei Orçamentária apresentada pelo poder Executivo estima uma receita para o município de Itapitanga de R$ 26 milhões de reais para o ano de 2016.
Comente Agora!
Nenhum comentário:
Postar um comentário