quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

CÂMARA FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER REGIME CELETISTA E JURÍDICO ÚNICO

Cumprindo um de seus compromissos assumidos em campanha nas eleições do ano passado, o vereador Joel Fernando(PCdoB), apresentou na sessão de ontem, terça-feira(26), um Requerimento que foi subscrito pelo vereador Hiberlon Guimarães(PSB) e submetido à votação do Plenário da Câmara de Vereadores, no sentido de promover uma Audiência Pública com a participação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapitanga e autoridades que detenham conhecimento aprofundado sobre o assunto, para discutir as vantagens e desvantagens da mudança realizada de Regime Celetista para o Regime Jurídico Único dos Servidores da Prefeitura, conforme estabeleceu a EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO 01/2006 que alterou o art.84 da Lei Orgânica.
Em 2006, o prefeito Dernival Dias Ferreira, apresentou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que alterou de Regime Celetista para Jurídico Único sem que houvesse tempo para uma discussão mais aprofundada, tanto com os vereadores, bem como, com os servidores. Revoltados com a retirada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços-FGTS, uma parte dos servidores não engolem até hoje essa mudança e cobram uma discussão mais esclarecedora sobre o assunto.
O Requerimento foi aprovado por unanimidade e em breve teremos a primeira Audiência Pública para discutir as  vantagens e desvantagens de  cada regime.
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